Parcelamento com garantia junto a fazenda nacional
É o serviço que possibilita ao contribuinte parcelar débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União (DAU), cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições selecionadas) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O parcelamento com garantia poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo […]
O prazo para exigir a restituição do indébito tributário
Seguindo na análise de questões relacionadas à exigibilidade exaurida [1], após a delimitação dos sujeitos legitimados a pleitear a emissão da tutela reparadora [2], cumpre debruçarmo-nos sobre a controvérsia atinente ao prazo para exigir a restituição do indébito tributário. O caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que o direito de pleitear a restituição extingue-se […]
Conversão em lei da MP 1045 e a nova inserção de regras no cenário trabalhista
A Medida Provisória 1045 que institui programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, recebeu relatório para possível conversão em lei. O texto que deveria limitar-se a aperfeiçoar o conteúdo da Medida, acabou, para surpresa de muitos, por incluir programas e medidas trabalhistas estranhas ao texto originário. Em primeiro momento, traz um sentimento de estranheza, uma […]
Devedores podem regularizar débitos tributários federais inscritos em dívida ativa – conheça as condições
O prazo para adesão à transação tributária para débitos de pequeno valor encerra-se no dia 30 de setembro, às 19 horas do horário de Brasília. Com a aprovação da Lei Federal nº 13.988 de 2020, conhecida como lei do contribuinte legal, as transações tributárias vêm ganhando bastante força e destaque em âmbito federal, perante a Procuradoria Geral […]