Resposta curta: a transação tributária é um acordo previsto na Lei 13.988/2020 em que o contribuinte e a Fazenda Pública negociam a forma de pagar um débito fiscal. Dependendo da modalidade, o acordo pode envolver desconto sobre multa, juros e encargos, prazo maior de pagamento e regras específicas de entrada e parcelamento.
O que é a transação tributária
É um instrumento de resolução consensual de conflitos tributários. Em vez de discutir a dívida por anos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte pode formalizar um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa da União, ou com a Receita Federal, em hipóteses de contencioso administrativo.
Quem pode aderir
- Empresas de qualquer porte com débitos inscritos em dívida ativa da União;
- Microempresas e empresas de pequeno porte, que têm condições diferenciadas em prazo e desconto;
- Pessoas físicas, incluindo produtores rurais e empresários individuais;
- Contribuintes com débitos em discussão administrativa ou judicial, conforme a modalidade e as regras do edital.
Cada modalidade tem requisitos próprios. A análise do caso concreto, inclusive da capacidade de pagamento, define o que é possível.
Modalidades mais comuns
- Transação por adesão: o contribuinte adere a um edital publicado pela PGFN, com condições padronizadas.
- Transação individual: negociação caso a caso, usada em geral para débitos de maior valor ou situações específicas.
- Transação por proposta do contribuinte: o contribuinte apresenta uma proposta, com documentos que comprovem sua situação econômica e fiscal.
- Transação no contencioso administrativo: aplicável a débitos em discussão no âmbito da Receita Federal, nos termos da legislação vigente.
Quais podem ser as vantagens
- Possibilidade de redução de multa, juros e encargos, observados os limites legais (a lei veda desconto sobre o valor principal);
- Parcelamento em prazo superior ao dos parcelamentos ordinários, conforme a categoria do contribuinte;
- Possibilidade de regularização fiscal para participar de licitações e obter certidões;
- Redução de custo e de tempo em comparação com a continuidade de uma disputa longa.
Atenção aos riscos
- O descumprimento do acordo pode levar à sua rescisão e à retomada da cobrança;
- Ao aderir, o contribuinte normalmente renuncia a discutir o débito incluído no acordo;
- Nem toda dívida é a melhor candidata a transação: em alguns casos há tese jurídica com bom fundamento para contestar o débito;
- Por isso, a análise prévia dos débitos, dos prazos prescricionais e das teses aplicáveis deve vir antes da decisão.
Como funciona o atendimento no escritório
- Diagnóstico: levantamento dos débitos em dívida ativa, processos e situação cadastral;
- Estratégia: comparação entre transação, parcelamento ordinário e discussão judicial ou administrativa;
- Formalização: montagem da proposta ou da adesão e acompanhamento do processo;
- Acompanhamento: monitoramento do cumprimento do acordo e da regularidade fiscal.
Documentos geralmente necessários
- Contrato social e alterações, ou documento de identificação, no caso de pessoa física;
- Relatório de situação fiscal (PGFN e Receita Federal);
- Demonstrações contábeis e informações sobre capacidade de pagamento, quando exigidas;
- Relação de processos administrativos e judiciais envolvendo os débitos.
Perguntas frequentes
O que é transação tributária?
É um acordo entre o contribuinte e a Fazenda Pública, previsto na Lei 13.988/2020, para resolver débitos fiscais com condições de pagamento definidas, que podem incluir descontos sobre multa, juros e encargos e parcelamento em prazo maior.
Quem pode fazer transação tributária?
Pessoas jurídicas e físicas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou em discussão, conforme a modalidade. Há condições diferenciadas para micro e pequenas empresas e para pessoas físicas.
A transação tributária dá desconto no valor principal da dívida?
Não. A lei não permite reduzir o valor principal. O desconto, quando existe, incide sobre multa, juros e demais encargos, dentro dos limites legais e do edital aplicável.
Qual o prazo máximo para pagar?
Depende da modalidade e do perfil do contribuinte. Os prazos previstos na lei e nos editais costumam ser maiores para micro e pequenas empresas e pessoas físicas. Confirme o edital vigente antes de decidir.
Posso transacionar uma dívida que estou discutindo na Justiça?
Em geral é possível, mas a adesão pode exigir desistência ou renúncia quanto ao débito incluído. Por isso, vale avaliar antes se a tese jurídica compensa mais do que o acordo.
O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?
O acordo pode ser rescindido, com retomada da cobrança do saldo e perda dos benefícios concedidos, conforme as regras do termo de adesão.
Vale mais a pena transacionar ou parcelar?
Depende do valor, do perfil do débito e da capacidade de pagamento. A comparação entre as alternativas deve ser feita caso a caso.
Atendimento no Centro do Rio de Janeiro
O escritório fica na Rua da Quitanda, 30, Grupo 1004/1006, Centro, Rio de Janeiro. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h. Também é possível iniciar a conversa pelo WhatsApp: (21) 97880-1470.
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