Transação tributária: como negociar dívidas fiscais com a União

Resposta curta: a transação tributária é um acordo previsto na Lei 13.988/2020 em que o contribuinte e a Fazenda Pública negociam a forma de pagar um débito fiscal. Dependendo da modalidade, o acordo pode envolver desconto sobre multa, juros e encargos, prazo maior de pagamento e regras específicas de entrada e parcelamento.

O que é a transação tributária

É um instrumento de resolução consensual de conflitos tributários. Em vez de discutir a dívida por anos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte pode formalizar um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa da União, ou com a Receita Federal, em hipóteses de contencioso administrativo.

Quem pode aderir

  • Empresas de qualquer porte com débitos inscritos em dívida ativa da União;
  • Microempresas e empresas de pequeno porte, que têm condições diferenciadas em prazo e desconto;
  • Pessoas físicas, incluindo produtores rurais e empresários individuais;
  • Contribuintes com débitos em discussão administrativa ou judicial, conforme a modalidade e as regras do edital.

Cada modalidade tem requisitos próprios. A análise do caso concreto, inclusive da capacidade de pagamento, define o que é possível.

Modalidades mais comuns

  1. Transação por adesão: o contribuinte adere a um edital publicado pela PGFN, com condições padronizadas.
  2. Transação individual: negociação caso a caso, usada em geral para débitos de maior valor ou situações específicas.
  3. Transação por proposta do contribuinte: o contribuinte apresenta uma proposta, com documentos que comprovem sua situação econômica e fiscal.
  4. Transação no contencioso administrativo: aplicável a débitos em discussão no âmbito da Receita Federal, nos termos da legislação vigente.

Quais podem ser as vantagens

  • Possibilidade de redução de multa, juros e encargos, observados os limites legais (a lei veda desconto sobre o valor principal);
  • Parcelamento em prazo superior ao dos parcelamentos ordinários, conforme a categoria do contribuinte;
  • Possibilidade de regularização fiscal para participar de licitações e obter certidões;
  • Redução de custo e de tempo em comparação com a continuidade de uma disputa longa.

Atenção aos riscos

  • O descumprimento do acordo pode levar à sua rescisão e à retomada da cobrança;
  • Ao aderir, o contribuinte normalmente renuncia a discutir o débito incluído no acordo;
  • Nem toda dívida é a melhor candidata a transação: em alguns casos há tese jurídica com bom fundamento para contestar o débito;
  • Por isso, a análise prévia dos débitos, dos prazos prescricionais e das teses aplicáveis deve vir antes da decisão.

Como funciona o atendimento no escritório

  1. Diagnóstico: levantamento dos débitos em dívida ativa, processos e situação cadastral;
  2. Estratégia: comparação entre transação, parcelamento ordinário e discussão judicial ou administrativa;
  3. Formalização: montagem da proposta ou da adesão e acompanhamento do processo;
  4. Acompanhamento: monitoramento do cumprimento do acordo e da regularidade fiscal.

Documentos geralmente necessários

  • Contrato social e alterações, ou documento de identificação, no caso de pessoa física;
  • Relatório de situação fiscal (PGFN e Receita Federal);
  • Demonstrações contábeis e informações sobre capacidade de pagamento, quando exigidas;
  • Relação de processos administrativos e judiciais envolvendo os débitos.

Perguntas frequentes

O que é transação tributária?

É um acordo entre o contribuinte e a Fazenda Pública, previsto na Lei 13.988/2020, para resolver débitos fiscais com condições de pagamento definidas, que podem incluir descontos sobre multa, juros e encargos e parcelamento em prazo maior.

Quem pode fazer transação tributária?

Pessoas jurídicas e físicas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou em discussão, conforme a modalidade. Há condições diferenciadas para micro e pequenas empresas e para pessoas físicas.

A transação tributária dá desconto no valor principal da dívida?

Não. A lei não permite reduzir o valor principal. O desconto, quando existe, incide sobre multa, juros e demais encargos, dentro dos limites legais e do edital aplicável.

Qual o prazo máximo para pagar?

Depende da modalidade e do perfil do contribuinte. Os prazos previstos na lei e nos editais costumam ser maiores para micro e pequenas empresas e pessoas físicas. Confirme o edital vigente antes de decidir.

Posso transacionar uma dívida que estou discutindo na Justiça?

Em geral é possível, mas a adesão pode exigir desistência ou renúncia quanto ao débito incluído. Por isso, vale avaliar antes se a tese jurídica compensa mais do que o acordo.

O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?

O acordo pode ser rescindido, com retomada da cobrança do saldo e perda dos benefícios concedidos, conforme as regras do termo de adesão.

Vale mais a pena transacionar ou parcelar?

Depende do valor, do perfil do débito e da capacidade de pagamento. A comparação entre as alternativas deve ser feita caso a caso.

Atendimento no Centro do Rio de Janeiro

O escritório fica na Rua da Quitanda, 30, Grupo 1004/1006, Centro, Rio de Janeiro. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h. Também é possível iniciar a conversa pelo WhatsApp: (21) 97880-1470.

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